1. ACEITAÇÃO
Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como usuário, e a Xelpon Equipamentos de Seguranca Eletrônica e Material Elétrico Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 39.259.505/0001-00, com sede na Avenida Aracy Tanaka Biazetto, nº. 6508, Barracão A, Bairro Região do Lago, CEP.: 85.816-455, Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, e de agora em diante denominada simplesmente de Xelpon. Este “Termo de Uso de Plataforma de Venda”, doravante denominada “Xelplace”, rege o uso da plataforma, a qual será usada exclusivamente para este fim, ou seja, pesquisa de preços, aquisição dos produtos ali ofertados, captação de leads, venda de produtos individuais ou em kits, gestão dos pedidos de compra, gestão de tarefas, atividades e contatos com cliente final e/ou revendedores/distribuidores e indicadores comerciais. Além disso, é expressamente vedado uso da plataforma para menores de 18 anos. Se você não concordar com estes termos, não use esta plataforma
Você reconhece ainda que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente pois o uso desta plataforma significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los.
2. DA LICENÇA DE USO
A empresa Xelpon é detentora exclusiva da plataforma de vendas, a qual será disponibilizada tão somente para o seu uso e de sua gestão comercial no setor de segurança eletrônica, casa inteligente e energia, dentre outros que ali se incluírem.
A sua licença é limitada e não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar a plataforma de vendas. Você reconhece e concorda que a Xelpon concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto.
A plataforma deverá ser utilizado por você, usuário. Você não poderá transferir os direitos deste contrato e nem o uso da plataforma de vendas XELPON a terceiros ou quaisquer partes nele contido. Isso é expressamente proibido.
A licença de uso será efetivada pela empresa Xelpon ao Usuário através de acesso, via internet, por login e senha em servidores próprios controlados pela Xelpon.
A Xelpon não se responsabiliza por qualquer dano proveniente ou resultante de atrasos, omissão, erros em transmissão eletrônica, recebimento de quaisquer pedidos de compra ou riscos devido ao uso da Internet, telefone, mensagens instantâneas, correios ou
qualquer outro meio.
O acesso à plataforma Xelplace não é garantia de quaisquer oportunidades de negócios para o Usuário, tampouco de ter acesso a quaisquer benefícios comerciais ou financeiros praticados pela Xelpon, devendo sempre respeitar as políticas pré-estabelecidas para cada campanha realizada dentro da plataforma.
A criação de quaisquer pedidos, sem o envio de um comprovante de pagamento via plataforma Xelplace, não garante a reserva de quaisquer produtos, sendo considerados Confirmados, somente os pedidos com comprovante de pagamento devidamente anexados e validados pelo departamento financeiro da Xelpon.
Fica estabelecido que o acesso às plataformas de crédito parceiras da Xelpon somente será efetivado após assinatura de instrumento específico para tal, não sendo obrigação da Xelpon a inclusão do Usuário, tampouco viabilizar quaisquer linhas de créditos, próprias ou de instituições parceiras, para viabilizar negócios ao Usuário.
Quando da realização de pedidos, deverá o Usuário, no momento do recebimento da mercadoria, realizar a conferência dos itens, devendo fazer anotações na nota fiscal de quaisquer falhas ou avarias. Em não o fazendo, concorda que recebeu a mercadoria de acordo com o que foi adquirido.
A Xelpon não será responsável por qualquer atraso ao atendimento a pedidos ou falha decorrente de um evento de Força Maior. Um "Evento de Força Maior" significa qualquer causa ou condição, além do controle razoável de uma das Partes, previsível ou não, incluindo, mas sem se limitar a; guerra, motim, incêndio, explosão, acidente, inundação ou sabotagem; falta combustível adequado, energia, matérias-primas, mão de abra, contêineres ou meios de transporte: atendimento solicitações governamentais, leis, regulamentos, ordens, ações ou requisitos de defesa nacional; embargos ou ato autoridades civis ou militares; roubo, quebra ou falha de máquinas ou aparelhos; ou em caso de problemas de trabalho, greve, bloqueio ou interdição.
3. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO DIREITO A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todas as informações disponibilizadas ou divulgadas pelo Usuário à Xelpon. E, ainda que por meios eletrônicos e/ou impressos, devem ser tratadas como CONFIDENCIAIS, e de uso único e exclusivo da própria Xelpon, estando esta terminantemente proibida de divulgar ou reproduzir, ou mesmo de permitir a entrada de terceiros ou pessoas não autorizadas na Plataforma Xelplace com seu e-mail e senha de acesso, sob pena de se incorrer nas hipóteses delituosas e nas imputações legais estatuídas na Lei n°. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
As Partes não revelarão a terceiros as informações confidenciais a que possuem e que
tiverem acesso, mantendo-as como confidenciais e não as utilizarão, sem o prévio consentimento, por escrito, da outra parte.
A Partes se comprometes a fazer cumprir o regime legal da proteção de dados, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento da função no estrito e rigoroso cumprimento da Lei n°. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Os direitos de propriedade intelectual, marcas e programas relativos à empresa Xelpon, à Plataforma Xelplace e aos produtos são de propriedade da Xelpon ou dos fabricantes dos produtos, e este instrumento não outorga ao Usuário ou a cliente nenhum direito de propriedade ou licença de uso.
O usuário reconhece que qualquer violação que venha a ocorrer neste particular deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, arcando com todas as despesas daí decorrentes.
O acesso à Plataforma Xelplace, com o login e senha de acesso exclusivo, independentemente da pessoa que o tenha promovido, valida toda e qualquer operação nele disponibilizada e efetuada, incluindo, mas não limitado a: realização de pedidos; assinaturas eletrônicas de Contratos e Termos ali disponibilizados; inclusão, alteração e/ou exclusão de informações do Usuário; inclusão, exclusão e alteração de usuários secundários; inclusão, alteração e/ou exclusão de informações do cliente; obtenção de Notas Fiscais Eletrônicas; obtenção de relatórios diversos; entre outros, não podendo ao Usuário alegar desconhecimento ou ignorância sobre os atos.
Aplica-se a este contrato o disposto nas Leis 9.609/98 (proteção da propriedade intelectual do software), Lei 9.610/98 (proteção dos direitos autorais) e Lei n°. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
O direito sobre a propriedade intelectual, bem como o tratamento dos dados pessoais, ora tratados, serão transmitidos aos herdeiros e ou sucessores da Xelpon, na forma da lei, podendo-os usufruir a maneira que mais lhes convier.
4. DAS OBRIGAÇÕES
O usuário obriga-se, por si, funcionários, herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito previsto na legislação, incluindo tal restrição não só às mercadorias ofertadas, mas também, aos serviços pertinentes, especificamente no tocante a preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham compor o seu conteúdo ou clientela, ciente de responder pelos prejuízos e danos causados e responsabilidade criminal aos responsáveis.
Fica como único responsável pela entrega e pela plena funcionalidade dos equipamentos que vender, locar ou colocar à disposição de seus clientes ou terceiros via a plataforma de vendas Xelplace, isentando, assim, a Xelpon de todo tipo de responsabilidade e de assumir qualquer ação que por ventura seja movida em desfavor da Xelpon por equipamentos que
o Usuário negociou com clientes ou com terceiros, nesta plataforma.
Jamais copiar, desenvolver, comercializar, de forma integral ou parcial, a plataforma de vendas Xelplace.
Não divulgar a terceiros e nem desenvolver programas, total ou parcial, com a mesma característica e/ou tecnologia, assim como não revelar ou copiar os dados da plataforma.
Responder por qualquer violação do presente contrato, obrigando-se a desempenhar os esforços necessários para resguardar a divulgação das informações da plataforma, objeto deste instrumento.
Reconhece que possui senha EXCLUSIVA E INTRASFERÍVEL para acesso e uso dos recursos que lhe são disponibilizados na plataforma por força deste instrumento, devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo avisar a Xelpon imediatamente e em caráter de urgência se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança.
A Xelpon reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo, você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.
A Xelpon fica obrigada a prestar suporte técnico ao usuário em horário comercial, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min, via Skype, chat online, WhatsApp, telefone ou qualquer outro meio viável de comunicação.
As Partes declaram, para todos os fins de direito, que as obrigações e compromissos assumidos são proporcionais, bem como que o presente Contrato reflete a livre negociação estabelecida entre as partes.
